Contrato de comodato

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Contrato de comodato – Um documento comum nas rotinas das empresas brasileiras é o contrato de comodato, um contrato unilateral de empréstimo restituível conforme alguns parâmetros legais. Não é o mesmo que contrato de mútuo, nem mesmo locação. Confira mais sobre o contrato de comodato.

Conceito de Contrato de Comodato

O Código Civil, em seu artigo 579, define o comodato como sendo um “empréstimo gratuito de coisas não fungíveis”. Trata-se de um contrato unilateral em que uma pessoa ou empresa empresta a outra um bem infungível, a título gratuito, para que esta use o bem e depois o restitua. É também conhecido como empréstimo de uso, e se diferencia do mútuo, que é considerado um empréstimo de consumo. Esta restituição deve ser acordada pelas partes.

Contrato de comodato

O Contrato de Comodato no Código Civil

Comodato está previsto no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585. É um documento unilateral, gratuito, em que alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) algo infungível, para ser usada temporariamente. Depois, o empréstimo deve ser restituído. O comodatário tem a obrigação de restituir um o mesmo bem.

Por lei, é diferente do contrato de mútuo, que é empréstimo de coisa fungível, consumível, sendo a restituição obrigatoriamente de uma coisa do mesmo gênero e quantidade.

Como funciona o contrato de comodato

O comodante (geralmente o proprietário) guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse, podendo valer-se dos interditos possessórios. O  Superior Tribunal de Justiça afirma que, se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, “é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem” (AgRg no REsp 1136200/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).

Contrato de comodato

Este é um contrato não solene, e pode ser oral, mesmo quando envolver bens imóveis (principalmente no âmbito rural). Mas é muito mais indicado que haja um documento escrito. Somente o comodatário assume obrigações e há a gratuidade, e isso o diferencia da locação – na locação, há definido um valor pelo uso do bem, que é repassado regularmente.

Você pode conferir um modelo de contrato de comodato através deste link, de forma gratuita.

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