Contrato de mútuo

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Contrato de mútuo – Este é um dos muitos documentos administrativos que o empreendedor deve conhecer e saber elaborar. O contrato de mútuo é muito utilizado no meio empresarial para suprimento temporário de caixa. Confira agora o conceito de contrato de mútuo e as suas aplicabilidades.

O que é e para que serve o contrato de mútuo

Trata-se de um documento utilizado nas empresas brasileiras para suprimento temporário de caixa. Com ele, atende-se as emergências da rotina diária das empresas quando os recursos contábeis financeiros são insuficientes para o pagamento de determinadas operações. Por exemplo, quando o RH não tem dinheiro para pagar os salários, recorre-se a este procedimento.

Contrato de mútuo

Neste caso, o mútuo pode ser tido entre um sócio e a própria sociedade empresária, entre empresas do mesmo grupo, ou mesmo o mútuo bancário – conforme a lei. Nada mais é do que um empréstimo, uma aquisição provisória de algo que serve para o consumo durante certo prazo e posterior devolução de coisa do mesmo gênero e equivalente em quantidade e qualidade, quando terminado o prazo do empréstimo.

O que diz o Código Civil sobre o Contrato de Mútuo

Veja agora na íntegra a legislação referente ao contrato de mútuo:

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Veja que o mútuo é um empréstimo para consumo. O mutuário é quem realiza este empréstimo, e ele não é obrigado a devolver a própria coisa, mas algo equivalente, conforme a conclusão do contrato. Ele deve devolver o bem ao seu proprietário. É o mutuário que também responde por quaisquer riscos.

Caso o mutuário não devolva algo na proporção do seu empréstimo, ou seja, que não é equivalente, a operação não seria um mútuo e sim uma troca. Na hipótese do pagamento em dinheiro ao invés da devolução de coisa equivalente, também não seria mútuo passando a ser compra e venda.

Diferenças entre mútuo e comodato

Esta é a diferença entre o mútuo e o comodato:

  • o mútuo é empréstimo de consumo; comodato é empréstimo de uso;
  • o objeto do mútuo é bem fungível, já no comodato o objeto é bem não fungível;
  • no mútuo não há a obrigação do mutuário entregar o mesmo bem ou da mesma espécie, qualidade e quantidade; diferentemente do comodato, em que o comodatário só fica livre da obrigação com a devolução do mesmo objeto emprestado;
  • no mútuo há a transferência do domínio (propriedade) da coisa emprestada; isso não existe no comodato;
  • o mutuário pode alienar o bem emprestado; mas no comodato é proibido o bem para terceiros.

Características do contrato de mútuo

Conheça agora as características do contrato de mútuo:

  • Há sempre um vem envolvido, e não apenas a vontade de se emprestar algo.
  • Se o mútuo for um empréstimo em dinheiro para fins econômicos, o contrato será em geral oneroso.
  • O Código Civil em seu artigo 591 diz que “se o mútuo tiver finalidade econômicas, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, qual seja, a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (SELIC). A taxa de juros estabelecida para o mútuo poderá ser capitalizada anualmente”.
  • No processo de capitalização anual os juros, estes são incorporados ao principal, em cujo total passa a incidir juros, e assim sucessivamente.
  • É importante dizer que a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que vedava a capitalização dos juros e o Decreto 22.626/22, conhecido como Lei da Usura foram superados pelo Novo Código Civil, que permite em seu artigo 591 a capitalização anual dos juros.
  • Trata-se de um contrato unilateral, pois feita a entrega da coisa, não cabe ao mutuante nenhum outro encargo, ficando as demais obrigações por conta do mutuário.
  • É sempre um contrato temporário, pois se fosse para sempre seria uma doação.

O Código Civil ressalta ainda que:

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I – até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II – de 30 (trinta) dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I – se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV – se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V – se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

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